CNAE 7911-2/00 - Agência de Viagens
Se você está pensando em abrir uma agência de viagens ou já tem uma e precisa regularizar seu negócio, entender o CNAE correto é fundamental para pagar menos impostos e evitar problemas com a Receita Federal. Neste artigo, vamos explicar tudo sobre o CNAE 7911-2/00, o código oficial para agências de viagens no Brasil.
O que é CNAE e por que ele importa para sua agência de viagens?
CNAE significa Classificação Nacional de Atividades Econômicas. É um código padronizado pelo IBGE e pela Receita Federal que identifica qual atividade econômica a sua empresa exerce. Esse código é obrigatório no momento da abertura do CNPJ e influencia diretamente:
O regime tributário da empresa
As alíquotas de imposto que você vai pagar
A possibilidade de ser MEI, ME ou EPP
O enquadramento no Simples Nacional
Escolher o CNAE errado pode significar pagar mais impostos do que o necessário — ou até sofrer autuações fiscais. Por isso, entender qual código se aplica à sua agência de viagens é o primeiro passo para abrir um negócio saudável financeiramente.
Qual é o CNAE de Agência de Viagens?
O CNAE específico para agências de viagens é o 7911-2/00 — Agências de Viagens.
Esse código abrange os negócios que atuam como intermediários entre o viajante e os prestadores de serviços turísticos — como companhias aéreas, hotéis, operadoras e empresas de transporte. Ou seja, se o seu negócio vende pacotes, passagens, reservas e fornece assessoria de viagem, é exatamente esse o seu CNAE.
O que você pode fazer com o CNAE 7911-2/00?
Com esse código, sua agência de viagens está autorizada a exercer as seguintes atividades:
Organização e venda de viagens, pacotes turísticos e excursões
Reserva de hotel e venda de passagens de empresas de transportes
Fornecimento de informações, assessoramento e planejamento de viagens para o público em geral e para clientes comerciais
Venda de bilhetes de viagem para qualquer finalidade
Venda de passagens aéreas por companhias estrangeiras
Em termos práticos, você pode atuar como agenciador de turismo, cuidar do planejamento completo de viagens de clientes, emitir passagens, fazer reservas e vender pacotes nacionais e internacionais.
O que NÃO está permitido com esse CNAE?
Existe uma distinção importante que muitos confundem: agência de viagens não é operadora turística.
Com o CNAE 7911-2/00, você não pode exercer as atividades de operadores turísticos, que possuem código próprio: CNAE 7912-1/00. A diferença é que a operadora cria e monta os pacotes turísticos, enquanto a agência os revende e intermedia.
Se o seu negócio envolve as duas atividades, é necessário ter os dois CNAEs no seu CNPJ.
Agência de Viagens pode ser MEI?
Sim! O CNAE 7911-2/00 está na lista de atividades permitidas para o Microempreendedor Individual (MEI), conforme a legislação vigente.
Porém, há uma ressalva importante: a permissão para ser MEI depende da ocupação específica que você exercerá dentro desse CNAE. Algumas atividades ligadas ao turismo constam na lista de ocupações autorizadas do Anexo XI da Resolução CGSN.
Antes de abrir seu MEI como agência de viagens, consulte a lista oficial de ocupações autorizadas na Receita Federal para garantir que a sua atividade está permitida nessa modalidade.
Atenção: O MEI tem limite de faturamento anual. Se sua agência crescer além desse teto, você precisará migrar para ME (Microempresa) ou outro porte.
CNAE 7911-2/00 e o Simples Nacional
Boa notícia: o CNAE 7911-2/00 está incluído no Simples Nacional, o regime tributário simplificado e com alíquotas reduzidas para pequenas empresas.
Qual anexo do Simples Nacional se aplica?
A atividade de agência de viagens se enquadra no Anexo III do Simples Nacional, com alíquotas que variam de 6% a 33%, de acordo com o faturamento da empresa nos últimos 12 meses.
A alíquota efetiva que você vai pagar depende da sua faixa de receita bruta anual. Empresas com menor faturamento pagam alíquotas menores, o que torna o Simples Nacional especialmente vantajoso para agências em fase inicial.
O que está incluído nas alíquotas do Simples Nacional?
No Simples Nacional, uma única guia (o DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional) reúne os seguintes tributos:
IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
PIS/Pasep
Cofins
CPP (Contribuição Patronal Previdenciária)
ISS (Imposto Sobre Serviços)
Isso simplifica muito a rotina contábil e reduz a carga burocrática da sua agência de viagens.
CNAE 7911-2/00 e o Fator-R
O Fator-R é um mecanismo do Simples Nacional que pode fazer com que uma empresa migre do Anexo V (mais caro) para o Anexo III (mais barato), dependendo da relação entre a folha de pagamento e o faturamento da empresa.
No caso do CNAE 7911-2/00 — Agências de Viagens, não há aplicação do Fator-R. Isso significa que sua empresa já está enquadrada diretamente no Anexo III, sem necessidade de fazer esse cálculo comparativo.
Essa é, inclusive, uma vantagem do CNAE de agências de viagens: tributação mais previsível e direta pelo Simples Nacional.
Descritores relacionados ao CNAE 7911-2/00
Os descritores são palavras e expressões que ajudam a identificar se o seu negócio se enquadra em determinado CNAE. Para o código 7911-2/00, os principais descritores são:
Agência de viagem — serviços de
Agenciamentos turísticos — serviços de
Assessoria técnica de turismo — serviços de
Excursões — venda de
Fornecimento de informações, assessoramento e planejamento de viagens
Intermediário na venda de passagens aéreas
Pacotes de viagem marítima — venda de
Pacotes de viagem — venda de
Planejamento, assessoramento e organização de viagens
Programas e pacotes turísticos — venda de
Reserva de hotel — serviços de
Turismo — agência de
Turismólogo
Venda de passagens aéreas — agência de empresa estrangeira
Viagem de turismo — venda de
Viagens e pacotes turísticos — organização e venda de
Se a atividade que você pretende exercer aparece nessa lista, o CNAE 7911-2/00 é o mais adequado para o seu negócio.
Hierarquia do CNAE 7911-2/00 na Classificação Nacional
Para entender melhor onde esse código se encaixa na estrutura da CNAE, veja a hierarquia:
Seção N — Atividades Administrativas e Serviços Complementares
Divisão 79 — Agências de Viagens, Operadores Turísticos e Serviços de Reservas
Grupo 791 — Agências de Viagens e Operadores Turísticos
Classe 7911-2 — Agências de Viagens
Subclasse 7911-2/00 — Agências de Viagens
Agência de Viagens x Operadora Turística: Qual a diferença de CNAE?
Muitos empreendedores confundem os dois tipos de negócio. Veja a diferença prática:
Tipo de Negócio CNAE O que faz Agência de Viagens 7911-2/00 Vende e intermedia pacotes, passagens e reservas Operadora Turística 7912-1/00 Cria, monta e organiza pacotes turísticos
Se você apenas revende pacotes criados por operadoras, use o CNAE 7911-2/00. Se você cria os pacotes e os vende diretamente, o CNAE correto é o 7912-1/00. Se faz os dois, utilize ambos os CNAEs.
Devo ter mais de um CNAE na minha agência de viagens?
É possível e, em muitos casos, recomendável ter mais de um CNAE no seu CNPJ — desde que todas as atividades realmente sejam exercidas pelo seu negócio.
Por exemplo, uma agência que também organiza eventos corporativos de viagem pode precisar de um CNAE secundário de eventos. Porém, atenção: cada CNAE adicional pode impactar o seu enquadramento tributário. Por isso, é fundamental contar com orientação contábil antes de adicionar ou remover atividades do seu CNPJ.
Como abrir uma agência de viagens com o CNAE correto?
O processo de abertura de uma agência de viagens envolve algumas etapas principais:
1. Escolha do CNAE e da natureza jurídica Defina se será MEI, ME ou outro porte. Para faturamentos maiores, a ME enquadrada no Simples Nacional costuma ser mais adequada.
2. Registro na Junta Comercial do seu estado Necessário para formalizar a pessoa jurídica.
3. Obtenção do CNPJ na Receita Federal Com o CNAE 7911-2/00 corretamente informado.
4. Inscrição Municipal e alvará de funcionamento O ISS (imposto municipal) incide sobre agências de viagens, então a inscrição municipal é obrigatória.
5. Cadastro no CADASTUR (opcional, mas recomendado) O CADASTUR é o Sistema de Cadastro de Pessoas Físicas e Jurídicas que atuam no Turismo, administrado pelo Ministério do Turismo. Embora não seja obrigatório para agências, o cadastro traz mais credibilidade ao seu negócio.
6. Contratação de um contador A legislação tributária brasileira é complexa. Um contador especializado garante que sua agência esteja sempre em dia com as obrigações fiscais e pague apenas o que é devido.
Quanto de imposto uma agência de viagens paga no Simples Nacional?
As alíquotas do Anexo III do Simples Nacional são progressivas, baseadas no faturamento dos últimos 12 meses:
Faixa de Receita Bruta Anual Alíquota Dedução Até R$ 180.000,00 6,00% — De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 11,20% R$ 9.360,00 De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 13,20% R$ 17.640,00 De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 16,00% R$ 35.640,00 De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 21,00% R$ 125.640,00 De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 33,00% R$ 648.000,00
A alíquota efetiva é calculada aplicando a fórmula: (RBT12 × Alíquota – Parcela a Deduzir) / RBT12. O resultado é sempre menor do que a alíquota nominal da faixa.
Perguntas Frequentes sobre CNAE de Agência de Viagens
Posso usar o CNAE 7911-2/00 para vender pacotes de turismo de aventura?
Sim. Desde que você atue como intermediário na venda desses pacotes (e não como organizador e operador), o CNAE 7911-2/00 é adequado.
Agência de viagens online (OTA) usa o mesmo CNAE?
Sim. Agências que operam exclusivamente online, como plataformas de reserva e comparadores de passagens que realizam vendas, também utilizam o CNAE 7911-2/00.
Turismólogo precisa de CNAE diferente?
Não necessariamente. O turismólogo que presta serviços de assessoria e planejamento de viagens pode utilizar o CNAE 7911-2/00, pois "turismólogo" é um dos descritores oficiais desse código.
Preciso de licença especial para abrir uma agência de viagens?
Além dos registros fiscais padrões, algumas agências precisam de alvará de funcionamento da prefeitura local e do CADASTUR para determinadas operações. A legislação pode variar por município, então consulte a prefeitura da sua cidade.
Conclusão: O CNAE 7911-2/00 é o ponto de partida certo para sua agência de viagens
Escolher o CNAE correto não é apenas uma formalidade burocrática — é uma decisão estratégica que impacta diretamente quanto a sua agência vai pagar de imposto, em qual regime tributário vai se enquadrar e quais atividades está autorizada a realizar.
O CNAE 7911-2/00 é claro, abrangente e favorável para quem quer empreender no setor de turismo como agente intermediador. Com enquadramento no Anexo III do Simples Nacional e possibilidade de abertura como MEI, oferece um caminho viável tanto para quem está começando quanto para agências já consolidadas.
Lembre-se: a legislação tributária é complexa e pode mudar. Sempre conte com um contador especializado para garantir que o seu negócio esteja em conformidade e pagando apenas o que é necessário.
Fontes: LC 123/2006 e alterações posteriores; Resolução CGSN 140/2018; CONCLA/IBGE — Tabela de CNAEs.